A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), também conhecida como Lei 13.709 entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Ela garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta, uso dos dados e oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
É um marco importante para que as empresas que trabalham com dados digitais busquem agir dentro da ética e transparência.
Mas será que ela vem atrapalhar ou ajudar a adoção de inovação tecnológica pelas empresas?
A regulamentação chegou cedo? Ou tarde?
Vamos analisar alguns dados... (me perdoem o trocadilho)
A internet chegou no Brasil em 1988, por iniciativa de estudantes e professores universitários paulistas e cariocas. Mas seu avanço somente se difundiu com provedores comerciais a partir de 1996.
A regulamentação para a internet somente chegou em 2014, com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 23 de junho de 2014).
Ou seja, entre a inovação e a regulamentação houve um intervalo de 26 anos.
O mundo passou a olhar a coleta de dados digitais e a questão de privacidade com mais atenção a partir dos escândalos: Wiki Leaks e Cambridge Analytica.
No primeiro, o ativista Julian Assange criou o site Wiki Leaks em 2006, uma organização internacional que divulga informações sigilosas vazadas. Em 2015, eles afirmaram ter liberado na internet 10 milhões de documentos nos primeiros dez anos de atividade.
Já o segundo caso, usuários de um aplicativo de teste psicológico em redes sociais entregavam a Cambridge Analytica não apenas seus dados pessoais como dados de todos os seus amigos do perfil. Desta forma, a Cambridge Analytica obteve informações, sem consentimento, de mais de 50 milhões de pessoas. Estes dados foram utilizados para propaganda política, gerando grande repercussão na mídia mundial. Este escândalo ocorreu no início de 2018.
Desta forma, desde o primeiro grande escândalo sobre privacidade e dados e a LGPD, passaram-se apenas cinco anos.
Em contraponto, o setor de saúde é altamente regulado, como deveria ser, uma vez que lida com a vida e a saúde das pessoas. Desta forma, qualquer inovação é de difícil adoção e geralmente passa por discussões extensas e infindáveis.
Por exemplo, a telemedicina, na qual um paciente recebe um atendimento através de uma plataforma digital.
No Brasil, o primeiro projeto foi implantado em 2012, pelo Hospital Israelita Albert Einstein em parceria com o Hospital Municipal M'Boi Mirim, no qual médicos intensivistas receberam suporte de especialistas em neurologia do Einstein para casos de AVC. No entanto, muitos projetos de telemedicina não saíram do papel por questões apoio financeiro e uma regulamentação bem definida.
Tudo muito moroso e de difícil adoção até que... surge a pandemia pelo COVID-19 em início de 2020.
A Lei 13.989/2020, publicada no Diário Oficial da União em 16/04/2020, autoriza a prática de telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia.
Apesar de a lei ser exclusiva para o período da pandemia, provavelmente a adoção da telemedicina será amplamente facilitada para o período pós pandemia.
De uma forma geral, quando priorizamos uma regulamentação a inovação acaba sendo mais lenta e morosa. Quando deixamos para regular apenas quando surgirem os problemas decorrentes da inovação, observamos o avanço mais acelerado das novas tecnologias.
O difícil é achar o equilíbrio ideal entre inovação e regulamentação para termos um ambiente de liberdade inovador, ao mesmo tempo em que se cria leis e regulamentações para garantir o comportamento ético do uso da tecnologia.
Fonte:
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no site Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/18/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor
O que é o marco civil da internet? no site chcadvocacia https://chcadvocacia.adv.br/blog/marco-civil-da-internet/
Wikipedia - Internet no Brasil https://pt.wikipedia.org/wiki/Internet_no_Brasil
Entenda o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades na G1 1 https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entenda-o-escandalo-de-uso-politico-de-dados-que-derrubou-valor-do-facebook-e-o-colocou-na-mira-de-autoridades.ghtml
Telemedicina cresce no Brasil: atendimento remoto ajudou salvar pacientes no site Viva Vem - UOL https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/09/23/telemedicina-cresce-no-brasil-atendimento-remoto-ajudou-salvar-pacientes.htm?cmpid=copiaecola
Bolsonaro sanciona lei que autoriza o uso da telemedicina na Agencia Brasil